Cercas Rio de Janeiro RJ. Cerca Elétrica Industrial GEOSEG.

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Segurança Total c/ Dispositivos de Choque, Alarme, No Break e Acionamento por Senha Via Teclado.

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Não Queima, Não Mata, Não deixa Marcas ou Feridas e também Não Deixa Grudado.

Cerca Elétrica de Melhor Estética com Alta Qualidade - Não Requer Manutenção !!!

Central de Choque com Auto Ajuste Sensibilidade Eletrônico, que Evita Falsos Alarmes.

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Contratar empresa especializada, com profissionais habilitados, para a instalação da cerca elétrica ou eletrificada, que forneça, além da Nota Fiscal, a ART ( Anotação de Responsabilidade Técnica ), expedida junto ao CREA ( Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ).

O equipamento não pode oferecer risco à integridade física dos usuários ou de quem venha a “ tocar ” nela por estar eletrificada.

O choque provocado pela cerca é conhecido como choque moral, possui alta voltagem e baixa amperagem. É pulsativa. Não queima, não deixa marcas e não faz com que os animais e as pessoas que nela encostem ou segurem fiquem grudadas

O sistema de choque pulsativo é utilizado no mundo todo há mais de 40 anos para conter assaltos e animais em áreas determinadas, sem nenhum registro de acidentes, sejam com animais ou seres humanos.

A "International Eletrotechnical Commission"(IEC) integrada por mais de 60 países, desde 1906, edita normas para os produtos que utilizam energia elétrica.

No caso das cercas elétricas tais normas estão específicas no item 5.101 da norma 60.335-2-76 que determina a voltagem, energia e tempo de permanência da carga elétrica nos fios.

O Brasil ainda não possuí nenhuma lei federal ou estadual que do assunto em específico, prevalecendo, portanto, o que diz a Constituição Federal no Artigo 5º, par. II, XI e XXII:

Par. II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei;

Par. IX - A casa é asilo inviolável do indivídue, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desatre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Na defesa destes direitos, instalando a cerca elétrica sobre muros, ou grades, dentro do domínio particular, de modo a só ser tocada com a invasão do domínio, respeitando os limites da IEC, não pode haver impedimento legal no uso de Cercas Elétricas Pulsativas.

Vários Municípios Brasileiros adotam leis específicas aprovando o uso do sistema.

Com os altos índices de criminalidade no país, continuam surgindo novas empresas de segurança eletrônica. Porém, muitas entram no mercado com o intuito de lucrar às custas do pânico gerado pela criminalidade e poucas estão comprometidas com a segurança e com a qualidade. A empresa focada nas necessidades de seus clientes tem o lucro como conseqüência de seu esforço em atender ou superar os anseios do contratante. Já as empresas informais e muitos montadores autônomos, não têm capacidade técnica para desenvolver um trabalho de qualidade nem o compromisso formal com o cliente, principalmente por não estarem legalmente constituídos.

Em paralelo ao surgimento das empresas de segurança eletrônica, surgiram as empresas fabricantes de equipamentos e acessórios. Como no país não existe uma legislação federal em vigor que regulamente e fiscalize a fabricação, padrão de qualidade dos equipamentos sua comercialização e instalação, é necessário que o cliente tenha cuidados especiais na hora de contratar esse tipo de serviço. Lembramos que a instalação de cerca elétrica não é proibida por nossa legislação federal, tratando-se de exercício regular do direito - art. 5º, II da Constituição Federal. Art. 5º (...) II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Porém, é importante lembrar que alguns municípios já possuem lei que regulamenta o uso de cercas eletrificadas, como por exemplo, Campinas no estado de SP, Vitória no ES, Natal no RN, Porto Alegre no RS, entre outras. Nesse caso, as leis devem ser observadas para que não sejam infringidas.

Estas leis estão baseadas na norma internacional I.E.C. (International Eletrotechnical Commission) que é muito mais rigorosa do que se imagina. Podendo em alguns casos caracterizar responsabilidades, isto é, irresponsabilidade de fabricantes que produzem equipamentos fora das normas e de empresas instaladoras totalmente desqualificadas que não se atentam às regras de uso e instalação do sistema e acessórios fora de especificação.

Apenas alguns equipamentos nacionais, por iniciativa e solicitação de seus fabricantes, recebem a fiscalização e/ou homologação do INMETRO e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Já os importados recebem homologação similar, só que realizado por laboratórios internacionais como: UL, ULC e CE. Alguns sistemas nacionais seguem as normas e a legislação de outros equipamentos estrangeiros. As cercas de choque pulsativo encontradas no mercado brasileiro possuem quase 100% de seus componentes de instalação fabricados no Brasil, porém, a quantidade de fabricantes e marcas e a diferença na qualidade desses itens ainda é muito grande.

Para contratar a instalação de uma cerca de choque pulsativo (normalmente conhecidas como "cerca elétrica"), dentro dos padrões de segurança e de qualidade, o cliente deve procurar uma empresa legalmente constituída com profissionais tecnicamente preparados. Essas são condições mínimas necessárias para que se possa ter um serviço de qualidade, com garantias e possa cobrar juridicamente, se necessário.

Deve ser verificado se a empresa contratada possui um responsável técnico que seja engenheiro eletricista ou técnico em eletrônica (dependendo do tamanho do projeto) devidamente registrado no CREA. Ele será o responsável, junto a esse órgão, pela execução do projeto. O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura é o órgão fiscalizador das instalações de segurança eletrônica. Todo projeto de segurança eletrônica deve ser antecedido por uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica cadastrada no CREA.

Para maior segurança, o contratante deve solicitar a empresa contratada uma relação de seus principais clientes que possuam o sistema que pretende instalar, para através de uma pesquisa certificar-se que:

·   Os sistemas implantados nesses clientes foram bem instalados;
·   Os sistemas funcionam conforme as especificações acordadas anteriormente a contratação;
·   A empresa realiza as manutenções quando solicitadas (pós-venda e assistência técnica);
·   A empresa tem infra-estrutura para atender a quantidade de clientes que se propõe.

Todas as dúvidas do cliente devem ser esclarecidas antes da contratação do serviço. Lembre-se que uma empresa competente e preparada tem funcionários competentes e preparados.

Com esses cuidados o contratante terá maior segurança com relação a marca do produto e a empresa que será contratada, minimizando as possibilidades de problemas futuros.

* Tácito Augusto Silva Leite, DSE, ASE tem Pós em Segurança - Comillas/Madrid, MBA em Segurança - Anhembi-Morumbi e MBA em Sistemas de Informação, é Consultor de Segurança em São Paulo-SP

Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Art. 1º Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.

Art. 2º As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e profissional habilitado na condição de responsável técnico .(NR) (Redação do artigo dada pela Lei nº 9222 de 19.09.2003)

Art. 3º Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 4º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Porto Alegre .

Art. 5º As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission), que regem a matéria.

Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.

Art. 6º As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas:

III - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta) impulsos/minuto; e

IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de segundos.

Art. 7º A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitor.

Parágrafo único. Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão.

Art. 8º Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.

Art. 9º Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV.

Art. 10. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) kV.

Parágrafo único. Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10 desta Lei.

Art. 11. Fica obrigatória a instalação, a cada 10 (dez) metros de cerca energizada, de placas de advertência.

§ 1º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.

§ 2º As placas de advertência de que trata o "caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) X 20cm (vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.

§ 3º A cor de fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente, amarela.

§ 4º O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA.

§ 5º As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:

§ 6º Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.

§ 7º Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta.

Art. 12. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.

Parágrafo único. Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.

Art. 13. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.

Art. 14. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).

Parágrafo único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros), ou corresponder a espaços superiores a 1,00m (um metro).

Art. 15. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.

Art. 16. A empresa ou o técnico instalador, sempre que solicitado pela fiscalização da SMOV, deverá comprovar , por ocasião da conclusão da instalação e/ou dentro do período mínimo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.

Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados no art. 6.º desta Lei.

Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Regulamenta a instalação e manutenção de cercas elétricas no Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Distrito Federal, que possua ou venha a instalar cerca elétrica, fica obrigado a adequá-la aos termos desta Lei.

Art. 2º Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.

Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação, para dentro do imóvel beneficiado.

Art. 3º A instalação de cercas energizadas deverá obedecer às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - e, na falta destas, às Normas Técnicas Internacionais, editadas pela International Eletrotechnical Comission – IEC -, que regem a matéria.

Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata o caput deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá pelas informações prestadas.

Art. 4º A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de cerca elétrica fica obrigado a cumprir as seguintes exigências:

I - instalação da cerca elétrica a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do primeiro fio de arame energizado em relação ao nível do solo da parte externa da calçada do imóvel cercado, sempre que a cerca for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares;

II - o equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites:

III - afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente;

IV - a manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada vinte e quatro meses, a contar de sua instalação.

Parágrafo único. Os demais critérios de instalação da cerca elétrica serão fornecidos pelo Poder Executivo.

Art. 5º Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma a serem definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei.

Art. 6º Para se adaptarem às exigências desta Lei, o proprietário, morador e empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de cerca elétrica disporão de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação, inclusive definindo o órgão competente da Administração Pública responsável, exclusivamente, pela fiscalização e aplicação da multa.

LEGISLAÇÃO SOBRE CERCA ELETRICA NO BRASIL:

Em consulta aos órgãos: A.B.N. T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas),COSEI (Comitê Brasileiro de

Eletricidade),CESP (Companhia Energética de São Paulo), I.E.C. (International Eletrotechnical Comission), Verificamos

que não existe atualmente no Brasil, legislação que trate do assunto, seja proibindo ou autorizando a instalação de cercas eletrificadas em perímetro urbano. Alguns municípios adotam leis locais e isoladas, que se aliadas ao bom senso, é a maneira mais adequada de lidar com cercas elétricas.

Recomendações sobre cercas elétricas:

Embora não haja legislação sobre cerca elétrica, seguem algumas recomendações para evitar problemas com terceiros ou de outra natureza:

01- Usar o bom senso ao utilizar uma altura mínima para instalação da cerca (acima de 1,80m)

02- Informar aos moradores, prestadores de serviços e a quem seja necessário, da existência da cerca elétrica.

03- Em caso de dúvida de sua eficácia, não toque a cerca, solicite a Assistência Técnica.

04- Recomenda-se a sinalização com placas de advertência "'Cuidado, Cerca Eletrificada".

05-Informar vizinhos sobre a periculosidade e finalidade da cerca.

06- Desligar o equipamento antes de regar as plantas próximas à cerca (a água é excelente condutora de tensão),
assim como para serviços de manutenção da mesma.

07- Maximizar informações às crianças, certificando-se de sua compreensão.

08- Em caso de defeito no equipamento ou instalação, utilizar-se apenas de assistência técnica credenciada.

09- Permitir à empresa instaladora, sempre que esta julgue necessário, o acesso ao equipamento para revisões
técnicas.

10- Impedir que a vegetação (se existente) venha a tocar a cerca.

11- Seguir as recomendações do Manual de Instalação do equipamento.

12- Manter os fios da cerca levemente esticados e solicite a Assistência Técnica para isso.

CÂMARA MUN I C IPAL DO R IO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 759-A/2002

Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas

destinadas à proteção de perímetros no Município

do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autora: Vereadora Lucinha

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Anterior